Os serviços notariais e de registro (“cartórios ou serventias extrajudiciais”) são delegações de serviço público outorgadas a particulares aprovados em concurso público na forma do art. 236, CF. Não se confundem com as hipóteses gerais de delegação de serviço público e, por isso, o seu regime de responsabilidade civil não se sujeita à hipótese geral do art. 37, § 6º, da CF. Por ordem do § 1º do art. 236 da CF, a responsabilidade civil desses oficiais extrajudiciais será disciplinada por lei específica. A Corregedoria Nacional de Justiça atua como órgão responsável por regular toda a atividade extrajudicial brasileira.
Corregedoria Nacional de Justiça requer plano de ação urgente para cartórios vagos
“Nada do que está sendo feito hoje seria possível se não tivéssemos publicado o provimento. Com avanço da tecnologia os cartórios também passaram a oferecer seus serviços de maneira online, o que pode trazer rapidez, agilidade e ainda assim manter toda segurança ao cidadão. Todas as denúncias são analisadas pelo Juiz e quando houver fundamento daquele que foi reclamar dos serviços de cartório o Tabelião será convidado através de um ofício a comparecer ao fórum afim de prestar esclarecimentos sobre o ocorrido. É, porém, assegurado que o oficial exerça direito de regresso contra o preposto no caso de dolo ou culpa. Os cartórios garantem legalidade, cidadania, segurança jurídica, evitam conflitos e geram economia a …
Cartórios poderão fazer transferência eletrônica de veículos via registro civil
A Dataprev, como empresa pública, tem um papel importante de ser um dos maiores operadoras de cadastros administrativos do governo federal, e foi pioneira na integração de cadastros administrativos com o CNIS. Sua responsabilidade é manter os dados dos cidadãos íntegros e seguros, garantir que eles não sejam utilizados com propósitos não previstos na legislação e que mantenha a capacidade de inovar em prestação de serviços e integração dos dados para que o governo possa ampliar o acesso da população às políticas públicas. Certamente, seria ilegal que os dados do registro civil fossem apropriados por plataformas digitais privadas que explorassem os dados do registro civil para obter lucro sem expresso consentimento do cidadão que é o titular dos dados. Mesmo as plataformas públicas existentes atualmente devem ser utilizadas para a gestão de políticas públicas, no caso do SIRC, e simplificar o acesso ao registro civil, no caso da CRC, respeitando o direito à gratuidade pelos hipossuficientes. A plataforma regulamentada pelo CNJ e operacionalizada pela associação de cartórios não prevê a gratuidade. Não pode haver diferenciação e privilégio na prestação de um serviço tão importante para a cidadania.
Descubra como funciona o Registro Civil de Pessoas Naturais
Mas muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como é seu funcionamento e por que ele existe. Os cartórios de notas são competentes para lavrar escrituras, como as de imóveis e de reconhecimento de paternidade, testamentos, partilhas, autenticação de cópias e procurações, reconhecimento de assinaturas, entre outros. Eu destaquei a advocacia porque acredito que os profissionais do direito deveriam ter consciência da importância do respeito à Constituição. A OAB é responsável não só por zelar pelo exercício legal da profissão de advogado, mas também tem um papel institucional de zelar pelo respeito à Constituição. Entendo que tem o dever moral e institucional de renunciar a essa aberração elitista que existe na nossa legislação. Você pode ter acesso a qualquer certidão ou documento de forma gratuita, contudo, para ter esse direito é necessário comprovar impossibilidade de pagamento através de um atestado de hipossuficiência financeira, também chamado de atestado de pobreza.
Essas serventias são responsáveis pela prática de atos de registro de nascimento, casamento, óbito, além de averbações, anotações e o fornecimento de certidões desses atos. Na sede de cada Comarca, o Registro Civil também conta com as atribuições de registro de interdições, união estável, tutelas, entre outros. O registro de indivíduos remonta à Antiguidade, no entanto, aplicava-se apenas a alguns poucos que à época possuíam o título de cidadãos (homens livres). Depois da queda do Império Romano, a Igreja Católica tornou-se a responsável pelo registro dos indivíduos e dos seus títulos, continuando a tradição clássica de registrar fatos que envolviam somente pessoas com posses, sejam de ordem eclesiástica, dinástica ou nobiliárquica. A informatização e uniformização das serventias extrajudiciais também teve a participação do CNJ por meio da Corregedoria Nacional de Justiça. Entre 2017 e 2018, uma equipe especializada realizou vistorias em todos os estados e observou que alguns cartórios operavam sem nenhum sistema de segurança de dados.
Existe porque existem documentos em que a pessoa se sente mais importante do que um cidadão comum. Se todos fossem identificados apenas por um documento civil, esse tipo de coisa não teria lastro na nossa sociedade. Eu procurei em todos os países da América do Sul, América do Norte, na Europa e não encontrei nenhum país em que essa situação ocorra.
Ele é essencial para o exercício de inúmeras garantias fundamentais e, principalmente, para a concretização plena do princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Além disso, as certidões emitidas via plataforma virtual são do tipo “breve relatório”, com todas as informações obrigatórias para comprovação de um registro. Algumas situações específicas requerem a apresentação de uma certidão de “inteiro teor”. Em Lisboa está localizada a Conservatória dos Registos Centrais que é responsável pelos registos que envolvam cidadãos portugueses no estrangeiro e pela gestão de qualquer trâmite que diga respeito à nacionalidade portuguesa. De forma geral, há hoje uma conservatória de registo civil em cada concelho português, sendo que nas cidades de Lisboa, Porto, Vila Nova de Gaia e Setúbal há onze, quatro, duas e duas conservatórias respectivamente. Em concelhos de pequena e média dimensão, as conservatórias também acumulam outras funções além do registo civil, como o registo predial (imóveis), comercial (pessoas jurídicas) e de veículos.
O preposto não deve ser submetido a constrangimentos de ações judiciais de terceiros. “Hoje, já é possível a solicitação de certidões, envio de processos administrativos e pedidos de averbações de forma digital. Para isso, basta que o usuário do serviço acesse a Central de Registro Civil e faça a sua solicitação mediante pagamento dos emolumentos devidos” – explica a diretora. Lembrando que a legislação também determina a gratuidade do registro de nascimento e de óbito em sua primeira certidão respectiva. Outros serviços que também podem ser realizados de forma gratuita são os oriundos do Poder Judiciário, contando com justiça gratuita, como os divórcios, as retificações e interdições, por exemplo.
Além da questão da padronização do recebimento dos dados, a Política de Erradicação do sub-registro também foi fundamental na padronização do modelo das certidões. O que era, além de inconveniente, um grande fator de exclusão social e elitismo. Por exemplo, às vezes, um mesmo cartório emitia uma certidão em um papel mais barato para uma pessoa que fazia o ato gratuito e oferecia uma certidão em um papel com mais qualidade para pessoas que se dispunham a pagar. Com a padronização, todas as certidões de todos os brasileiros passaram a ser iguais, desde as pessoas mais simples, nascidas em comunidades pobres, até os que nasceram de pais de classe alta.
88 da Corregedoria Nacional determina que operações registradas em cartório que levantem suspeita de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo sejam comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Ao permitir isso, essa legislação que autoriza o uso dos documentos profissionais como identidade civil, fere o princípio constitucional da igualdade porque permite que pessoas comprovem a sua identidade civil de uma forma diferenciada. Os cartórios estão mais próximos dos usuários, por meio dos atendimentos em plataformas digitais, certidao muitos com seus sites próprios, correspondência eletrônica e serviço de WhatsApp, facilitando os processos. Ela conta também que o Registro Civil das pessoas naturais é tão importante que foi considerado ofício da cidadania pela Lei 13.484, de 26 de setembro de 2017, ao reconhecer que a delegação extrajudicial pode exercer novas atribuições e incrementar o nível democrático do Estado de Direito. Segundo Wanessa, para que um indivíduo tenha acesso à educação, saúde pública, possa adquirir bens, entre outras atividades, é necessário o seu registro.
Já o registro de nascimento em 1º via é um direito previsto por lei e gratuito a toda população. Essa organização também é responsável pelas dadas averbadas separações, divórcios, emancipações e interdições, aliás se você tem dúvidas sobre o processo de divórcio em cartório, é possível encontrar todas as informações aqui mesmo nesse site. Por meio do site Pesquisa Protesto, agora devedores brasileiros podem parcelar as taxas para cancelar protesto… Ministros de tribunais superiores, juristas e especialistas em serviços notariais e de registro vão se reunir… De acordo com o ministro, o Ministério dos Transportes, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), vai credenciar a prestação do serviço de disponibilização e assinatura da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e). O legislador preferiu colocar o risco da atividade sobre o oficial, inclusive o risco decorrente de demandas propostas por terceiros.
Alguns usavam, por exemplo, softwares piratas e internet intermitente, além da vulnerabilidade ao ataque de hackers em busca de informações preciosas. Já a averbação se aplica às anotações de fatos que modificam o conteúdo do registro civil, como por exemplo, a averbação de divórcio na certidão de casamento. Por fim, a retificação é a correção de erros evidentes presentes no documento, como de digitação, grafia etc.
Mas os cidadãos também podem ter acesso a diversos serviços de forma gratuita. Ih, precisou de uma certidão de nascimento, casamento ou óbito, mas está sem acesso ao documento? Pode ser por perda, roubo ou extravio, a emissão da segunda via é uma opção segura para garantir a comprovação e autenticidade das certidões. Os avanços proporcionados pelo Provimento 74 permitiram que, hoje, com a pandemia da Covid-19, os cartórios consigam cumprir a exigência de trabalharem remotamente, por meio de ferramentas on-line.